FUNDOS MUNICIPAIS                                

 

     1. CONVÊNIOS - AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO   - 2. CONTRATOS -

     AGENTE FINANCEIRO   - 3. ASSOCIAÇÕES - CAPACIDADE JURÍDICA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 27756/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Deputado Ovídio José Constantino                                                                    
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34625/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	1. Inexigibilidade da inclusão da autorização do Prefeito

                        em leis relativas à Fundos Municipais que visam firmar

                        convênios com agentes financeiros.

                        	2. As associações de produtores têm autonomia e capacidade

                        jurídica para contratar, através de seus representantes,

                        conforme seus estatutos.