VERBA DE REPRESENTAÇÃO                             

 

     1. MESA DIRETORIA DA CÂMARA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 81303/97-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/05/97
     Decisão     : Resolução 5035/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Não é devido o pagamento de verba de representação

                        à toda mesa diretiva da Câmara Municipal, mas apenas ao

                        presidente que a representa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 171/97 e 7.083/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de maio de 1997.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente