VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 22729/91-TC.
     Origem      : Município de Jundiaí do Sul                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/02/92
     Decisão     : Resolução 2354/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação dos subsídios dos vereadores.

                        Inconstitucionalidade das resoluções por serem

                        intempestivas. Impossibilidade de alteração da remuneração

                        na mesma legislatura (CF/88 - art. 29, V). Validade da

                        resolução imediatamente anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 298/91 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 1.527/92 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente