IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS                             

 

     1. CONTRATOS IRREGULARES - ILEGALIDADE DE PAGAMENTO DE

     DESPESAS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 17309/95-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - BANESTADO                                                               
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Sessão      : 04/04/96
     Decisão     : Resolução 4006/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Impugnação de Despesas. Acolhimento da impugnação no que diz

                        respeito ao pagamento de despesas ocorridas antes do início

                        da vigência do contrato, bem como quanto a prorrogação do

                        mesmo, que ocorreu sem a observância do artigo 57, § 2º da

                        Lei de Licitações. Legalidade em relação ao reembolso de

                        gastos com viagens no período de vigência contratual. Deverá

                        o responsável efetuar o recolhimento aos cofres públicos das

                        despesas irregularmente efetuadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, acolhe parcialmente a presente

          proposta de impugnação, determinando o recolhimento aos

          cofres públicos, por parte do responsável, Sr. Norton Macedo

          Correia, do valor das despesas irregularmente despendidas,

          referentes aos gastos efetuados antes da vigência e no

          decorrer da prorrogação do contrato celebrado entre o Banco

          do Estado do Paraná S/A- Banestado e a empresa W.S. Consult

          - Wolfgang Sauer e Associados S.C. Ltda.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente