FUNDEF                                     

 

     1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

     FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO   -  2.

     PROFESSORES - ABONO SALARIAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 455510/98-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/03/99
     Decisão     : Resolução 2064/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de abono salarial para professores da

                        rede de ensino municipal, com recursos referentes aos 60% do

                        Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Magistério.

                        Ocorrendo excesso do percentual obrigatório destinado ao

                        pagamento de pessoal do magistério, não há impedimento legal

                        para a concessão de abonos ou gratificações, desde que:

                        			- seja objeto de expressa previsão na legislação local,

                        definindo as condições de sua concessão e o motivo ( excesso

                        de execução orçamentária), a forma e prazos de pagamento;

                        			-que a fixação por ato do Poder Executivo, em decorrência

                        da autorização legal, seja devidamente motivada;

                        			-que não tenha caráter permanente e nem seja objeto de

                        incorporação aos vencimentos ou aos proventos de

                        inatividade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 6/99 e 4312/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, que adotaram a orientação contida na

          Resolução nº 19.543/98-TC, que seguindo o voto escrito do

          Conselheiro Rafael Iatauro adotou o Parecer nº 32.200/98 da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 9 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente