RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - DESAPROVAÇÃO - 2.

     DESPESAS - FRACIONAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 19230/95-TC.
     Origem      : Município de Tapejara                                                                               
     Interessado : Carlito Schimidt Vilela - Prefeito                                                                  
     Sessão      : 12/12/95
     Decisão     : Resolução 11158/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das contas de convênio em

                        função da ocorrência de fracionamento de despesas referentes

                        à aquisição de materiais e prestação de serviços. Provimento

                        do recurso aprovando-se as referidas contas por entender que

                        as despesas foram realizadas sob a égide da efetivação de

                        obras, onde o valor é mais elástico e ainda que o objeto do

                        convênio foi realizado em sua totalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento, modificando-se a decisão

          proferida na Resolução nº 2.777/95-TC, e, em conseqüência,

          aprova a prestação de contas de convênio firmado entre o

          município e a FUNDEPAR, no exercício financeiro de 1993.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ

          CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1995.

          

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA		

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência