Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 4678/92-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/04/92
     Decisão     : Resolução 5206/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Licença Especial por qüinqüênio. Efeitos suspensos

                        devido à pendência judicial que tramita no STF. Para que o

                        servidor em vias de aposentar-se pudesse auferir os

                        benefícios deveria ter implementado o tempo anteriormente à

                        promulgação da Carta Magna Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 75/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 5.183/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.