ASSISTÊNCIA À SAÚDE                               

 

     1. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PRÓPRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 329262/00-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/04/01
     Decisão     : Resolução 4403/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da administração criar sistema com

                        objetivo de prestar assistência à saúde aos servidores,

                        desde que haja participação equitativa e paritária entre a

                        Administração e o servidor, que o ingresso do servidor seja

                        facultativo, e o SUS continue operante.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta,

          pela possibilidade da administração pública instituir

          sistemas de saúde, de  acordo com o Parecer nº 5.042/01 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 5 de abril de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente