Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 19010/94-TC.
     Origem      : Município de Rosário do Ivaí                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/06/94
     Decisão     : Resolução 5097/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contabilização de despesa referente a auxílio de

                        combustível para o destacamento policial do Município.

                        Impossibilidade da contabilização pretendida, seja pela

                        ilegalidade de inclusão no orçamento municipal de despesa

                        relativa a custeio de serviço estadual, ou ainda, por se

                        tratar, no caso, de atribuição estranha ao Poder

                        Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 514/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 19.794/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.