Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 35383/94-TC.
     Origem      : Município de Alto Paraná                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/09/94
     Decisão     : Resolução 6985/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Para o reconhecimento do tempo de serviço dos

                        servidores públicos municipais referente aos períodos de

                        atividade na zona rural, não deverá ser aceita a

                        justificação judicial, sendo necessária a certidão do INSS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 5.472/94 e

          23.384/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.