LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL                         

 

     1. AUMENTO DE DESPESAS.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 216554/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Salto do Itararé                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/09/03
     Decisão     : Resolução 5920/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade de o Executivo incluir em Projeto de

                        Lei que crie, expanda ou aperfeiçoe determinada ação

                        governamental e gere aumento de despesa, os requisitos

                        previstos nos incisos I e II, do artigo 16 da LRF.

                        Admissibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RESOLVE responder a

          Consulta, pela necessidade de inclusão, pelo Executivo

          Municipal, no Projeto de Lei que crie, expanda ou aperfeiçoe

          determinada ação governamental e gere aumento de despesas,

          dos requisitos previstos nos incisos I e II, da Lei de

          Responsabilidade Fiscal - LRF, nos termos dos Pareceres nºs

          141/02 e 2159/03, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência