PREFEITO E VICE-PREFEITO - REMUNERAÇÃO                     

 

     1. SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE PREFEITO E

     VICE-PREFEITO - 2. CONGELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E

     VICE-PREFEITO - 3. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO

     LEGISLATIVO QUE VISA ALTERAR REMUNERAÇÃO FIXADA EM ANTERIOR

     LEGISLATURA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14675/90-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/90
     Decisão     : Resolução 12337/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        A Prefeitura Municipal de Nova Esperança consulta este

                        Tribunal sobre a constitucionalidade de Decreto Legislativo

                        da Câmara Municipal, que congela os Subsídios e Verba de

                        Representação percebidos pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

                        Resposta pela inconstitucionalidade do Decreto Legislativo,

                        não porque a Câmara não tenha poderes para fixar ou congelar

                        vencimentos, mas sim, por ferir o artigo 29, V, da

                        Constituição Federal, que determina a fixação da remuneração

                        em cada legislatura para a subseqüente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Féder.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BATISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO

          BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1990.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente