Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 45613/93-TC.
     Origem      : Instituto de Saúde do Paraná                                                                        
     Interessado : Alvina Riosina M. de Arcega                                                                         
     Sessão      : 31/03/94
     Decisão     : Resolução 2591/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de adiantamento, referente a

                        despesas com diárias de servidores, efetuadas antes do

                        recebimento dos respectivos recursos, julgada pela glosa.

                        Recebimento do Recurso, dando-lhe provimento por não ter

                        havido prejuízo ao Erário ou malversação do dinheiro

                        público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o presente

          recurso, dando-lhe provimento, para reformar a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 36.290/93, e em

          conseqüência, determinar a baixa de responsabilidade do

          interessado, concernente ao adiantamento protocolado sob nº

          19.854/93.