Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 557/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Cultura                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 30/03/93
     Decisão     : Resolução 6371/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicação de multa por dia de atraso na devolução

                        de livros emprestados aos leitores é pertinente,

                        considerando-se o disposto no art. 1.252 do Código Civil.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, informando que

          a aplicação  de multa nos casos de atraso de entrega de

          livros por parte dos usuários é possível, tendo em vista que

          o empréstimo de livros pela Biblioteca Pública do Paraná

          corresponde a modalidade de comodato (art. 1.248 a 1.255 do

          Código Civil), e o inadimplente cai em mora, sujeitando-se

          às sanções convencionadas.