Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9137/94-TC.
     Origem      : Município de São José das Palmeiras                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/06/94
     Decisão     : Resolução 4983/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concessão de dois turnos a professores concursados

                        em apenas um turno, dada a carência de profissionais

                        habilitados nesta área. Impossibilidade da realização de tal

                        procedimento, por violar o art. 37, XVI, da Constituição

                        Federal; sendo contudo possível a detenção de dois cargos de

                        magistério, havendo compatibilidade de horários, e desde que

                        previamente aprovado em concurso público o segundo cargo

                        também.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 452/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 18.935/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.