SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 548984/03-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Deputado Estadual                                                                                   
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 124/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de revisão geral anual

                        (art.37, X, da CF), mesmo que tal procedimento resulte em

                        extrapolação do percentual de gastos com pessoal do art. 20

                        da LRF. Devem, todavia, se observado o disposto no art. 23

                        da LRF e §§ 3º e 4º do art. 169 da CF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de revisão geral anual dos

          vencimentos dos servidores, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente