DOCUMENTO - FORNECIMENTO                            

 

     1. LICITAÇÃO - 2. PODERES - INDEPENDÊNCIA - 3. PROJETO DE

     LEI - INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 41701/94-TC.
     Origem      : Município de São João                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/05/95
     Decisão     : Resolução 4032/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei versando sobre a obrigatoriedade do envio

                        prévio à Câmara, das licitações realizadas pela Prefeitura.

                        Inconstitucionalidade da referida Lei, por ferir a

                        independência e harmonia entre os Poderes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 66/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 6.055/95 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente