SERVIDOR PÚBLICO - DISPOSIÇÃO FUNCIONAL                     

 

     1. INTERESSE DO ÓRGÃO REQUISITANTE - 2. FORMALIZAÇÃO EM

     DOCUMENTO PRÓPRIO - 3. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 15380/95-TC.
     Origem      : Município de Tibagi                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/06/95
     Decisão     : Resolução 4468/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de se colocar à disposição da

                        Assembléia Legislativa, servidor do município ocupante do

                        cargo de oficial administrativo, desde que haja interesse ,

                        e que esse interesse seja formalizado em documento próprio e

                        publicado. Faz-se necessário, também, verificar a previsão

                        da disposição funcional na legislação municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 388/95 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 9.903/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente