SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA                           

 

     1. COLETA DE LIXO     - 2. PRIVATIZAÇÃO     - 3.

     TERCEIRIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13676/99-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/04/99
     Decisão     : Resolução 4575/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Impossibilidade de privatização do serviço de coleta de

                        lixo, pois trata-se de serviço essencial que deve ser

                        prestado pela pessoa jurídica de direito público interno,

                        vedada sua transferência total à iniciativa privada.

                        Possibilidade de terceirização de tal serviço, observando-se

                        a realização de procedimento licitatório para a contratação

                        de empresa privada. Deverá ainda haver autorização

                        legislativa para a consecução do ato pretendido.

                        Indispensável a edição de lei formal autorizando a

                        terceirização. No mesmo projeto de lei pode ser proposta

                        alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias para definir os

                        recursos destinados ao fim pretendido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 15/99 e 7.891/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente