CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO                         

 

     1. PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2. VERBAS RESCISÓRIAS -

     IMPROCEDÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 14634/95-TC.
     Origem      : Município de Antonina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/07/95
     Decisão     : Resolução 6453/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de prorrogação, por mais sessenta

                        dias, de contrato por prazo determinado, haja vista que os

                        mesmos já tiveram a duração de 2 anos, o tempo máximo

                        permitido pela Emenda Constitucional nº 02/93. Tal

                        prorrogação transformaria estes contratos em prazo

                        indeterminado.

                        Não existem verbas rescisórias a serem pagas no momento da

                        extinção deste tipo de contrato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, pela

          impossibilidade da situação proposta pelo Consulente, de

          acordo com a Informação nº 440/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 11.213/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY

          BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência