APOSENTADORIA                                  

 

     1. TEMPO DE SERVIÇO - INICIATIVA PRIVADA   -

     2. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL   - 3. INSS - CERTIDÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 306968/96-TC.
     Origem      : Instituto de Previdência dos Serv. Munic. de Arapoti                                                
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 03/09/96
     Decisão     : Resolução 11531/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de se computar tempo de serviço

                        prestado na esfera privada, para concessão de aposentadoria,

                        comprovado apenas por testemunhas, necessidade da certidão

                        fornecida pelo INSS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 6.222/96 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos junto a esta Corte.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente