Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 670/93-TC.
     Origem      : Município de Ourizona                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/03/93
     Decisão     : Resolução 3915/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Comerciante eleito vereador nas últimas eleições,

                        que visa prestar serviços ao Município, no que se refere a

                        venda de mercadorias. Resposta negativa diante do contido no

                        art. 54, I e II da Constituição Federal e artigo da Lei

                        Orgânica Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          13/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          4.354/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.