Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 9274/92-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/07/92
     Decisão     : Resolução 10643/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Atualização de remuneração de vereadores. Valor

                        referencial extinto. Inconstitucionalidade da fixação dos

                        subsídios na mesma legislatura. Legalidade do ato

                        legislativo anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 211/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 11.214/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.