Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 20475/93-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/07/93
     Decisão     : Resolução 21680/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de Correção Monetária para despesas

                        líquidas em data posterior a do vencimento, a fornecedores

                        da Prefeitura, sob gestão de ex-Prefeito. Ausência de

                        empenho-prévio, contrato, assim como de previsão

                        orçamentária. Impossibilidade do ato por não encontrar

                        amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 490/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 24.446/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.