RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM LICITAÇÃO - 2.

     DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 430862/01-TC.
     Origem      : Município de Alvorada do Sul                                                                        
     Interessado : Ex-Prefeito - João Eudes Parente de Alencar                                                         
     Sessão      : 26/06/03
     Decisão     : Resolução 3087/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto por ex-prefeito buscando a

                        reforma de decisão que determinou a devolução de importância

                        correspondente à aquisição de mercadorias diversas sem

                        licitação, em estabelecimento onde um dos sócios era Diretor

                        Municipal. Manutenção da Decisão. Quanto a desapropriação de

                        imóvel, com equipamentos e materiais de propriedade do

                        ex-prefeito, a mesma ocorreu no exercício de 1995, anterior

                        ao Provimento nº 36/98-TC. Cancelamento da aplicação da

                        multa administrativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando o item II da

          decisão recorrida, contida na Resolução nº 10226/01-TC, no

          sentido de cancelar a aplicação da multa administrativa de

          10% (dez por cento), mas mantendo o item I, relativo à

          devolução da importância de R$ 18.741,42 (dezoito mil,

          setecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois

          centavos).

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de junho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente