RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PODER EXECUTIVO - 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

     IRREGULARIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 173033/00-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Ex-prefeito municipal e ex-secretário municipal                                                     
     Sessão      : 04/12/01
     Decisão     : Resolução 13068/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Poder Executivo. Desaprovação da

                        prestação de contas. Irregularidade no recolhimento dos

                        valores devidos ao fundo previdenciário, acarretando o não

                        pagamento dos aposentados e pensionistas. Pelo improvimento

                        do Recurso. Inexistência de fatos que alterem o

                        posicionamento do TC/PR.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE receber o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito,

          negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 3861/00-TC, de 02 de maio de

          2000, referente à prestação de contas do Poder Executivo

          Municipal de PINHÃO, exercício financeiro de 1995.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador Geral do Estado junto a este

          Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2001.

          

          					RAFAEL IATAURO

          						Presidente