EMPRESA PÚBLICA                                 

 

     1. SERVIDORES     - 2. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -

     CLT.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 5623/01-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/08/01
     Decisão     : Resolução 10063/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Os empregados de empresa pública não adquirem

                        estabilidade, sendo passíveis de demissão nos casos

                        elencados na CLT. Os contratados, antes da promulgação da

                        Constituição Federal de 1988, não são estáveis por laborarem

                        em empresa pública, sendo admitidos através de concurso

                        público, desvirtuando-se da regra do art. 19 do Ato das

                        Disposições Constitucionais Transitórias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 25/01 e 14.208/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente