DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. REFORMA DE EQUIPAMENTOS     - 2. SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 311074/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Interessado : Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná -                                               
                   CODAPAR                                                
     Sessão      : 12/12/00
     Decisão     : Resolução 11302/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesa. Proposta de impugnação de despesas

                        realizadas pela CODAPAR sem observância de procedimento

                        licitatório. Após perícia pelo órgão próprio deste Tribunal,

                        constatou-se que de fato os serviços realizados se afiguram

                        como sendo de engenharia, o que, dentro dos respectivos

                        limites, autoriza a dispensa de licitação (LF 8.666/93 -

                        art. 24, I).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, julga improcedente

          a presente Impugnação de Despesa, devendo, no entanto ser

          advertida a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do

          Paraná - CODAPAR sobre o contido no relatório do voto

          escrito do Relator do presente feito.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente