CONVÊNIO                                    

 

     1. TRANSPORTE ESCOLAR     - 2. LICITAÇÃO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 21742/97-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/08/97
     Decisão     : Resolução 9027/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de convênio entre o município e as

                        associações de moradores para administração do transporte

                        escolar de alunos residentes em zona rural. Impossibilidade

                        de realização do convênio, tendo em vista que a importância

                        a ser paga pelo município supera o limite de dispensa de

                        licitação, conforme art. 37, XXI da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 9.920/97  do Procurador-Geral junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN  e o

          Auditor OSCAR FELIPE LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1997.

          

          

          				

          						JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência