RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. APPA - SINDICATOS DE TRABALHADORES.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 43968/95-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Sessão      : 20/12/96
     Decisão     : Resolução 16943/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Relatório de Auditoria.

                        	Mantém a determinação para que cesse o repasse de recursos

                        da APPA ao Sindicato dos Arrumadores de Paranaguá e ao

                        Sindicato dos Trabalhadores de Bloco dos Portos de Paranaguá

                        e Antonina, solicitando à APPA que providencie a Tomada de

                        Contas dos recursos estaduais recebidos pelo Sindicato dos

                        Trabalhadores de Bloco dos Portos de Paranaguá e Antonina,

                        referentes aos exercícios de 1992 e 1993.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Mantém a determinação para que cesse o repasse de

          recuros da APPA ao Sindicato dos Arrumadores de Paranaguá e

          ao Sindicato dos Trabalhadores de Bloco dos Portos de

          Paranaguá e Antonina.

          	II - Solicita à APPA que providencie a Tomada de Contas dos

          recursos estaduais recebidos pelo Sindicato dos

          Trabalhadores de Bloco dos Portos de Paranaguá e Antonina,

          referentes ao exercício de 1992 e 1993, assinando para tal o

          prazo de 30 (trinta) dias.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente