SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.   - 2. LEI MUNICIPAL

     - 3. CF/88 - ART. 30, I.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 284569/97-TC.
     Origem      : Municpio de São Miguel do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/03/98
     Decisão     : Resolução 3265/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O município tem competência para instituir

                        programa de desligamento voluntário face ao disposto no

                        artigo 30, I da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 4.500/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de março de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência