Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 37744/93-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/11/93
     Decisão     : Resolução 35786/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Decreto-Lei que visa a transformação de cargos de

                        provimento efetivo em cargos de provimento em comissão.

                        Flagrante inconstitucionalidade face ao art. 37, II da CF/88

                        que dispõe sobre a obrigatoriedade de concurso para o

                        ingresso no serviço público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 934/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 39.854/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.