Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 31206/93-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40314/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do Repasse de Recursos pelo Município à

                        PROVOPAR, haja vista tratar-se de Instituição Assistencial

                        Municipal, bem como pela existência de Lei Autorizatória

                        para efetivação da concessão das subvenções, com a

                        competente previsão de recursos de ordem orçamentária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 1.030/93 da Diretoria de

          Contas Municipais e o Parecer nº 44.961/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.