LICITAÇÃO - DISPENSA                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 25948/91-TC.
     Origem      : Governo do Estado do Paraná                                                                         
     Interessado : Governador do Estado                                                                                
     Sessão      : 18/12/91
     Decisão     : Resolução 14934/91-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Celebração de Contrato de locação e manutenção

                        preventiva e corretiva de equipamentos eletrônicos. Dispensa

                        de licitação devido ao caráter emergencial existente (DL.

                        2.300/86, Art. 22, IV).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto dos Conselheiros

          Artagão de Mattos Leão, Rafael Iatauro e do Auditor Roberto

          Macedo Guimarães, pelo voto de desempate do Excelentíssimo

          Senhor Presidente, responde pela possibilidade da celebração

          dos contratos, com dispensa de licitação, nos termos dos

          Pareceres nºs 4.487/91, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e 18.465/91, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Os Conselheiros João Féder, Cândido Martins de Oliveira e

          Nestor Baptista, votaram no sentido que não cabe dispensa de

          licitação, para celebração dos contratos referidos no ofício

          inicial.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente