RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL     - 2. PROVA ORAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 66737/99-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Everson Cadaval Madruga e outros                                                                    
     Sessão      : 16/12/99
     Decisão     : Resolução 14331/99-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que negou registro à contratação

                        de pessoal, por ter havido prova oral como uma das etapas do

                        certame. Negativa de provimento ao recurso, uma vez que a

                        prova oral configura-se como entrevista, retirando o caráter

                        objetivo que todo concurso público exige.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro JOÃO FÉDER, por maioria, recebe os presentes

          Recursos de Revista, por tempestivos, para no mérito,

          negar-lhes provimento, nos termos do Parecer nº 3.614/99 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, mantendo-se a

          Resolução nº 19.273/98-TC.

          	Acompanharam a proposta de voto do Conselheiro JOÃO FÉDER,

          os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Relator Conselheiro RAFAEL IATAURO acompanhou o Parecer

          nº 12.600/99 do Procurador-Geral, pela reforma da decisão

          recorrida (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente