GASTOS COM INATIVOS                               

 

     1. FOLHA DE PAGAMENTO - CÂMARAS MUNICIPAIS - 2. EMENDA

     CONSTITUCIONAL Nº 25.

     

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 259516/03-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Sessão      : 02/03/04
     Decisão     : Resolução 986/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. O artigo 29, "a" da CF incluído pela Emenda

                        Constitucional nº 25/2000, deverá ser interpretado de forma

                        literal, portanto excluindo-se do conceito de folha de

                        pagamento, as despesas com inativos. Ressaltando que a

                        exclusão dos inativos é apenas da folha de pagamento para

                        limites da E.C., não tendo correlação com a despesa com

                        pessoal prevista no artigo 18 da Lei de Responsabilidade

                        Fiscal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, acerca da inclusão dos gastos com inativos na

          folha de pagamento das Câmaras Municipais, considerando o

          disposto na Emenda Constitucional nº 25, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 2 de março de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente