Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 20380/89-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/01/90
     Decisão     : Resolução 677/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor Municipal. Tempo de serviço para todos os

                        efeitos legais. Possibilidade de aposentadoria com os

                        proventos proporcionais (alínea "c", inciso III, art. 40 da

                        CF/88). Resposta negativa quanto à aposentadoria com

                        proventos integrais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta de acordo

          com a Informação nº 175/89 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 15.427/89, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO OLIVIR GABARDO, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1990.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente