SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CELETISTA - NOMEAÇÃO - APOSENTADORIA     - 2. SERVIDOR

     APOSENTADO - NOVA ADMISSÃO     - 3. APOSENTADORIA - VÍNCULO

     - ROMPIMENTO     - 4. SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHADOR RURAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 427645/97-TC.
     Origem      : Município de Maripá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/05/98
     Decisão     : Resolução 5159/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Funcionário regido pela CLT. Desnecessidade de nomeação e

                        aposentação via Portaria, posto que neste regime o vínculo é

                        estabelecido mediante contrato e a inativação é concedida

                        pelo INSS.

                        	Funcionário público aposentado só pode permanecer no

                        serviço público caso seja nomeado para o exercício de cargo

                        em comissão ou, em caso de aprovação em novo concurso

                        público, optando pela remuneração de um dos cargos.

                        	Servidores aposentados que continuam em atividade, devem

                        ter o vínculo de trabalho rompido, considerando que as

                        contratações são nulas.

                        	Possibilidade de servidor admitido na municipalidade

                        mediante  concurso público aposentar-se pelo INSS como

                        trabalhador rural.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 9.620/97 e

          9.661/98, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente