MUNICÍPIO - IMÓVEL - LOCAÇÃO                          

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21366/91-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/11/91
     Decisão     : Resolução 13816/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Locação de imóveis, às expensas do Município, para

                        Magistrados e Promotores. Ilegalidade de tais despesas

                        estranhas à Administração Municipal. Irregularidade de Lei

                        que autorize tal ato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da Informação nº 249/91,

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 15.882/91,

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, responde pela

          impossibilidade do Município arcar com a locação de imóveis

          aos membros do Judiciário e do Ministério Público, visto que

          o orçamento de tais Poderes dispõe de recursos para esse

          fim.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente