RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 158862/99-TC.
     Origem      : Banestado S/A Reflorestadora                                                                        
     Interessado : Banestado S/A Reflorestadora                                                                        
     Sessão      : 10/08/00
     Decisão     : Resolução 7261/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Apesar de não existir uma lei criadora

                        da companhia Banestado S/A Reflorestadora ela não deixa de

                        pertencer à Administração Pública Estadual, pois há, no seu

                        perfil de formação, o dinheiro público e onde houver essa

                        participação, incidirão controles constitucionalmente

                        previstos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto (escrito) do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, mandar excluir o Sr.

          Norton Macedo Correia de qualquer responsabilidade, mas nega

          provimento e mantem a decisão recorrida, nos seus demais

          termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente