Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 13836/93-TC.
     Origem      :  Município de Iporã                                                                                 
     Interessado : Otoniel Ferreira                                                                                    
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40235/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Prestação de Contas Municipal.

                        Provimento parcial do Recurso, no sentido de modificar-se a

                        decisão recorrida, na parte referente às contas do Executivo

                        e da Autarquia de Combate a Erosão e Desenvolvimento

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto oral do Exmo. Sr.

          Presidente, Conselheiro Rafael Iatauro, acompanhando o voto

          escrito do Exmo. Sr. Relator, resolve receber o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento,

          reformando a decisão recorrida, constante da Resolução nº

          5.072/93, de 16/03/93, concluindo pela APROVAÇÃO da

          Prestação de Contas do Executivo e da Autarquia de Combate a

          Erosão e Desenvolvimento do Município, referente ao

          exercício financeiro de 1990, no mais, deverá permanecer

          inalterada, cabendo aos Senhores Edis a devolução das

          quantias recebidas a maior que contrariam a norma legal.