Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 40503/94-TC.
     Origem      : Município de Floresta                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/11/94
     Decisão     : Resolução 8585/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de Resolução que vincula a remuneração

                        dos Vereadores a percentual da receita municipal. Sugere-se

                        como solução uma das medidas apontadas na Resolução nº

                        311/94-TC. (publicada na RTC-PR nº 109, pág. 236) a qual se

                        adota como resposta.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Resolução nº 311/94 e nos termos

          da Informação nº 1.029/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 25.517/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.