RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS     - 2. LICITAÇÃO

     - EXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 124741/00-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/02/01
     Decisão     : Resolução 1499/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que aplicou multa ao prefeito em

                        razão deste ter contratado órgão oficial para o município

                        sem licitação. Manutenção da decisão, tendo em vista que a

                        urgência alegada no recurso não restou demonstrada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, recebe o

          presente recurso de revista para, no mérito negar-lhe

          provimento, mantendo-se em todos os seus termos a Resolução

          nº 2264/00-TC, proferida na denúncia protocolada sob o nº

          424.780/98-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente