PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AUXÍLIO                         

 

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 28301/93-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/11/93
     Decisão     : Resolução 36778/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de dispensa da licitação e

                        pagamento antecipado na compra de viaturas sob a alegação de

                        que o preço pago foi inferior ao preço de mercado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, desaprova a presente

          Prestação de Contas de Auxílio recebido pela Prefeitura

          Municipal de Clevelândia, no valor de Cr$ 264.333.735,70

          (duzentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e trinta e

          três mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e setenta

          centavos), oriundo da Secretaria de Segurança Pública,

          referente ao exercício financeiro de 1993, de acordo com o

          Parecer nº 36.738/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.