DESPESAS                                    

 

     1. VEÍCULO PARTICULAR    - 2. MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL -

     RESSARCIMENTO   - 3. CE/89 - ART. 29.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 145402/97-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/07/97
     Decisão     : Resolução 10378/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do uso de veículo particular do

                        Prefeito e de seus Secretários, com ressarcimento das

                        despesas com combustível e manutenção por parte do

                        município, conforme art. 29 da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº 146/97

          da Diretoria de Contas Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA

          MARCONDES e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997.

          

          

          					JOÃO FÉDER

          		  Vice-Presidente no exercício da Presidência