SERVIDOR PÚBLICO - EXPEDIENTE -DISPENSA                     

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16125/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná - Conselho Superior                                                    
     Interessado : Beatriz Schiffer Duraes                                                                             
     Sessão      : 04/09/91
     Decisão     : Resolução 291/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Requerimento. Possibilidade da concessão de dispensa do

                        expediente por período determinado, quando da necessidade do

                        servidor público em freqüentar cursos de mestrado, conforme

                        assegura o art. 251, § 1º e § 3º da Lei nº 6.174/70.

 

 

          	O Tribunal de Contas, defere o requerimento apresentado,

          nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder.