Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 2886/93-TC.
     Origem      : Município de Farol                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/93
     Decisão     : Resolução 9374/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Incompatibilidade negocial entre agentes

                        políticos e entidades do Poder Público, possibilidade

                        excepcional de tais relações, no caso de único

                        estabelecimento, não elidindo, porém, a licitação com

                        empresas de outras localidades; 2. Suplente de vereador não

                        está abrangido pelas vedações previstas no art. 54 da

                        Constituição Federal, pois goza tão somente de uma

                        expectativa de direito; 3. Formas e planos de previdência

                        ficam a critério do legislador, norteado pelas normas

                        básicas traçadas na Constituição Federal e Estadual, que

                        dependerá do regime jurídico adotado e balizamentos

                        arrolados na L.O.M.; 4. Formas que organizam o quadro de

                        servidores é de responsabilidade do Chefe do Executivo.

                        Contratações por tempo determinado deverá atender as

                        condições do art. 27, inciso IX, da Constituição Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 58/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 6.701/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.