REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL                          

 

     1. CARGO ELETIVO - CONTRIBUIÇÃO      - 2. CRIAÇÃO DE FUNDO

     ESPECIAL PARA VEREADORES    -  3. BASE DE CÁLCULO PARA

     PROVENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 254744/98-TC.
     Origem      : Município de Quinta do Sol                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/09/98
     Decisão     : Resolução 13407/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Obrigatoriedade, por parte dos vereadores não vinculados ao

                        regime de previdência municipal, contribuirem ao INSS.

                        	Impossibilidade da criação de fundo de previdência especial

                        para os vereadores, de acordo com o entendimento do

                        parágrafo único, do art. 149, da Constituição Federal.

                        Entretanto, nada obsta, que se inclua através de lei local,

                        os vereadores entre os contribuintes municipais.

                        	Em caso de aposentadoria de prefeito e/ou vereador que

                        também são servidores concursados, para cálculo dos

                        proventos, toma-se como base os vencimentos do cargo,

                        emprego ou função, e não a remuneração do cargo eletivo

                        (CF/88 - art. 38, V).

                        	Relativamente a vereador já aposentado, apenas verifica-se

                        a sujeição ao disposto nos artigos 11 e 13 da Lei nº

                        8213/91, e alterações, caso a aposentação tenha ocorrido

                        pelo regime geral da previdência social.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 24.488/98 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente