PENSÃO MENSAL                                  

 

      1- REVISÃO - PAGAMENTO A MENOR    -  2 - CF/88 ART. 40, §

     5º.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 76584/98-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio da Platina                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/08/98
     Decisão     : Resolução 12124/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A concessão de benefício de pensão deve

                        corresponder à totalidade dos proventos ou vencimentos - §

                        5º art. 40 da CF/88. Estando o benefício em desacordo,

                        necessária a revisão do ato. Efeitos retroativos à data do

                        falecimento do segurado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 2465/98 e 22057/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, e HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente