Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 23060/92-TC.
     Origem      : Município de Marmeleiro                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/09/92
     Decisão     : Resolução 14813/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Admissão de pessoal por prazo determinado.

                        Contratação face ao excepcional interesse público.

                        Impossibilidade de efetuar o ato, visto que as contratações

                        de qualquer natureza estão temporariamente vedadas pela

                        legislação eleitoral (cf. Lei 8.214/91).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 329/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 15.828/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.